Governo de Minas Portal Minas
Você esta aqui: Home

Divisão da Codemig avança na Assembleia

E-mail Imprimir PDF

Projeto de Lei 4.996/18 passa pela CCJ e chega à Comissão de Administração Pública

O Projeto de Lei (PL) 4.996/18, do governador Fernando Pimentel, que permite a cisão, fusão ou incorporação da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), foi analisado na semana passada em 1º turno pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Administração Pública da Assembleia Legislativa (ALMG).

A CCJ concluiu pela legalidade da matéria na sua forma original. O relator foi o deputado Leonídio Bouças (PMDB), presidente da comissão. O deputado João Magalhães (PMDB), que relatou a proposição na Comissão de Administração Pública, a qual preside, distribuiu cópias (avulsos) de seu parecer. Novas reuniões da comissão foram agendadas para hoje, para a votação do relatório.

João Magalhães também não sugere alterações no projeto, que tem o objetivo de separar os ativos econômicos da Codemig, com a consequente elevação do valor de mercado das suas ações. Com esse fim, altera a Lei 22.828, de 2008, que transformou a Codemig, então uma empresa pública, em sociedade de economia mista.

OBJETIVO - Na mensagem remetida à Assembleia que trouxe o PL 4.996/18, o governador explicou que o objetivo da proposição é autorizar a Codemig a realizar operações de cisão, total ou parcial, fusão e incorporação, bem como outras medidas que se fizerem necessárias ao atendimento de suas finalidades institucionais.

A proposição traz dois novos parágrafos ao artigo 1º da lei, em que está prevista também a manutenção do controle direto ou indireto da Codemig pelo Estado, e mantém o parágrafo que diz que o Estado manterá em seu poder, no mínimo, 51% das ações com direito a voto. Esse mesmo parágrafo traz ainda a ressalva da possibilidade de, com autorização legislativa, o Estado transferir o controle acionário da Codemig.

Os deputados João Leite (PSDB) e Sargento Rodrigues (PDT), do bloco de oposição, fizeram críticas à proposta do Poder Executivo e à tramitação do projeto. A maior preocupação dos deputados oposicionistas é de que a cisão da Codemig sirva apenas para que o Governo possa concentrar em uma empresa seus negócios mais rentáveis, como a exploração do nióbio, para depois vendê-los, provavelmente para o capital estrangeiro.

Os deputados da oposição também questionam a celeridade da tramitação do projeto, já que 18 vetos do governador têm prioridade de votação no plenário. Segundo eles, isso permitirá à oposição usar de diversos instrumentos regimentais para protelar a análise do PL 4.996/18, considerada precipitada.

Share on Facebook
 

|| Telefones de Contato

Governo de Minas Area