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Objetivo Operacional e Competências legais

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A autarquia IO/MG tem por finalidade editar, imprimir e distribuir publicações para divulgação de atos e ações dos Poderes do Estado, competindo-lhe:

I - planejar, programar e produzir formulários e impressos para o uso dos Poderes do Estado;

II - editar as publicações determinadas por lei de natureza pública e privada, em meio físico e eletrônico, no Diário Oficial do  Estado;

III - manter as publicações de atos e documentos oficiais em repositórios digitais seguros, bem como prover mecanismos de processamento, armazenamento, disponibilização e consulta para os usuários, utilizando tecnologias de informação e comunicação apropriadas;

IV - planejar, coordenar, produzir e comercializar edições de documentos oficiais, armazenar e processar arquivos digitais necessários ao desenvolvimento das atividades dos órgãos e entidades dos Poderes do Estado e, supletivamente, de terceiros;

V – prestar serviços gráficos, editoriais e de digitalização para publicações de interesse público dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das demais instituições públicas; e

VI - participar das atividades de difusão cultural do Estado.

Parágrafo único. Com a finalidade de aproveitamento da capacidade de produção da IO/MG, admite-se, em caráter supletivo, a prestação dos serviços gráficos, editoriais e de digitalização à iniciativa privada.”

(Fonte: DECRETO nº 45.736 de 21 de Setembro de 2011, com alterações pelo DECRETO nº 46.086 de 14 de Novembro de 2012)

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Última atualização ( Qua, 09 de Janeiro de 2013 09:14 )  

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