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AVISO DE ABERTURA DE CONSULTA PÚBLICA Nº12

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AVISO DE ABERTURA DE CONSULTA PÚBLICA

O Secretario de Estado Adjunto de Planejamento e Gestão, no uso de suas competências, consoante o disposto no Decreto nº 47.065, de 13 de maio de 2011, regulamentado pela Resolução SECCRI nº 18, de 28 de novembro de 2016, avisa aos interessados que se encontra aberta a Consulta Pública n° 12, referente à regulamentação da qualificação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP e a instituição do Termo de Parceria, além de outras providências, iniciando-se o período de recebimento das contribuições às 00 horas do dia 19/09/2018 e finalizando às 23 horas e 59 minutos do dia 02/10/2018. Maiores informações podem ser encontradas no sítio http://www.consultapublica.mg.gov.br.

Belo Horizonte, 17 de setembro de 2018.

César Cristiano de Lima

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

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