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AVISO DE ABERTURA DE CONSULTA PÚBLICA Nº11

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AVISO DE ABERTURA DE CONSULTA PÚBLICA

O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, no uso de suas competências,consoante o disposto no Decreto 47.065 de 13 de maio de2011, regulamentado pela Resolução SECCRI nº 18, de 28 de novembrode 2016, avisa aos interessados que se encontra aberta a Consulta Pública n° 11, referente à regulamentação da qualificação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização Social e a instituição do Contrato de Gestão, além de outras providências,iniciando-se o período de recebimento das contribuições às 00horas do dia 11/09/2018 e finalizando às 23 horas e 59 minutos do dia 24/09/2018.Maiores informações podem ser encontradas no sítio http://www.consultapublica.mg.gov.br

Belo Horizonte, 10 de setembro de 2018.

Helvécio Miranda Magalhães Júnior

SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

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